Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 856/2012 | 18/05/2012 | Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) e da outras providências. | |
| Lei | 855/2012 | 18/05/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 854/2012 | 18/04/2012 | Dispõe sobre a doação de bem público municipal ao governo do Estado de Alagoas. | |
| Lei | 853/2012 | 27/03/2012 | Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e remuneração da rede pública municipal de ensino de viçosa e dá providências correlatas. | |
| Lei | 852/2012 | 12/03/2012 | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no município de Viçosa/AL e dá outras providências. | |
| Lei | 851/2012 | 05/03/2012 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2010/2013 EM SEUS ANEXOS I, II, III E IV, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2012 EM SEU ANEXO, I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 207/2012 | 03/02/2012 | Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. | |
| Decreto | 34/2012 | 29/12/2021 | Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.024/2021, em consonância com a Lei 14.276/2021. | |
| Lei | 917/2011 | 22/03/2016 | Autoriza o poder executivo municipal a doar um terreno a igreja evangélica Assembleia de Deus Missão, para fins de construção e implantação de uma igreja no conjunto residencial Santa Ana no Município de Viçosa/Alagoas, e dá outras providências. | |
| Lei | 850/2011 | 12/12/2011 | Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisito de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Viçosa-AL, mos termos do disposto no art. 100, §§ 30 e 4° da Constituição da República, e contem outras disposições. |
Informações atualizadas em 26 de abril de 2026.