procuradoria geral do município

A Procuradoria Geral do Município – PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município e realiza a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e processa os feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, não indo contra outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções. COMPETÊNCIA: A Procuradoria Geral do Município é o Orgão da administração Pública Subordinado ao chefe do poder Executivo. Tem como principais funções ...continuar lendo