Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	1.051/2023	21/03/2023	Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no município de Viçosa-AL.
Lei	1.050/2023	03/03/2023	ALTERA O ARTIGO 1º E O INCISO VI DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	386/2023	19/12/2023	Dispõe sobre nomeação do Comitê Gestor Colegiado da Rede de Cuidado de Proteção Social das Crianças e Adolescentes do Município de Viçosa.
Portaria	384/2023	14/12/2023	Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscal titular e substituto para acompanhamento da execução de Atas de Registro de preços e contratos, oriundos do PE SRP nº 048/2023.
Portaria	383/2023	14/12/2023	Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscal titular e substituto para acompanhamento da execução do contrato nº 079/2023, oriunda da Dispensa de Licitação nº 010/2023- CPL
Portaria	372/2023	04/12/2023	Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscal titular e substituto para acompanhamento da execução, por Secretaria, dos contratos e/ou Atas de Registro de Preços do PE nº 055/2023.
Portaria	364/2023	24/11/2023	Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Município de Viçosa/AL, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021 e, dá outras providências.
Portaria	363/2023	24/11/2023	Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscal titular e substituto para acompanhamento da execução, dos contratos e/ou Atas de Registro de Preços do PE nº 053/2023.
Portaria	361/2023	23/11/2023	Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscal titular e substituto para acompanhamento da execução, dos contratos e/ou Atas de Registro de Preços do PE nº 045/2023.
Portaria	360/2023	23/11/2023	Designar os seguintes servidores para atuarem como fiscal titular e substituto para acompanhamento da execução, por fundo municipal, dos contratos e/ou Atas de Registro de Preços do PE nº 064/2023.

Informações atualizadas em 27 de abril de 2026.