Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	983/2019	12/02/2019	"DA NOVA REDAÇAO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 945 DE 17 DE  FEVEREIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	982/2018	18/12/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei	982/2018	18/12/2018	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências correlatas.
Lei	975/2018	28/06/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DAS OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Lei	974/2018	29/05/2018	DISPÕE SONRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO CONJUNTO PADRE CÍCERO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MORADIA LEGAL III DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
Lei	973/2018	08/05/2018	Altera o anexo único da lei municipal nº 968/2017, de 19 de dezembro de 2017.
Lei	972/2018	08/05/2018	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de viçosa com seu regime próprio de previdência social - RPPS.
Lei	971/2018	30/04/2018	Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola municipal humberto de alencar castelo branco para escola municipal pedro cassiano.
Lei	970/2018	01/03/2018	Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências.
Lei	969/2018	01/03/2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em segunda-feira, 22 de junho de 2026 às 03:01:59.