Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	645/2018	30/01/2018	Decreta desconto no pagamento de IPTU para pagamento de única parcela.
Decreto	644/2018	17/01/2018	Dispõe sobre a comissão responsável pela elaboração da prestação de contas anual de 2017 do poder executivo municipal, e dá outras providências.
Decreto	643/2018	08/01/2018	Decreta luto oficial no município de viçosa e dá outras providências.
Lei	968/2017	19/12/2017	Modifica a Lei Municipal nº 705 de 30 de dezembro de 2002 que institui no Município a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República federativa do brasil de 1988 e dá outras providências.
Lei	967/2017	19/12/2017	Institui o programa de recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Viçosa e dá outras providências.
Lei	966/2017	12/12/2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	965/2017	12/12/2017	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei	964/2017	12/12/2017	Institui o plano plurianual - PPA "unidos pela reconstrução" para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
Lei	963/2017	05/12/2017	Dispõe sobre a cessão de bem público municipal à câmara de vereadores.
Lei	962/2017	04/12/2017	Dispõe sobre a implantação do  programa municipal de melhoria do acesso e da qualidade na atenção primária no município de viçosa/al, e dá outras providências.

Informações atualizadas em segunda-feira, 22 de junho de 2026 às 01:32:24.