Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 593/2016 | 17/08/2016 | REVOGA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 590 DE 12 DE JULHO DE 2016. | |
| Lei | 591/2016 | 25/07/2016 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 930 DE 5 DE JULHO DE 2016 QUE TRATA DA ANTECIPAÇÃO GRATIFICAÇÃO NATALINA. | |
| Decreto | 590/2016 | 12/06/2016 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 929 DE 5 DE JULHO DE 2016 QUE TRATA DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA OS ANOS DE 2017 A 2020 | |
| Portaria | 408/2016 | 29/12/2016 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos comissão e dá outras providências. | |
| Lei | 914/2015 | 15/12/2015 | Dá nova redação aos artigos da lei nº 593/1993 e adota outras providências, de acordo com a resolução 453/2012 e a lei nº 141/2012. | |
| Lei | 913/2015 | 15/12/2015 | Dispõe sobre a alteração do art.9º da lei municipal nº 739/2006. | |
| Lei | 912/2015 | 13/11/2015 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Viçosa com o regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e adota outras providências. | |
| Lei | 911/2015 | 09/10/2015 | Dispõe sobre a doação de bem púbico ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL e adota outras providências. | |
| Lei | 910/2015 | 09/10/2015 | Dispõe sobre o enquadramento de servidores estáveis que tem vencimentos pagos pela secretaria municipal de Educação e mais de 05 (cinco) anos. E dá outras providências. | |
| Lei | 909/2015 | 09/10/2015 | Dispõe sobre alteração do anexo I, tabela nº6, do cargo de motorista escolar da lei municipal nºv907, de 16 de julho de 2015 e dá outras providências. |
Informações atualizadas em 13 de março de 2026.