Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	866/2012	02/07/2012	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-AL.
Lei	865/2012	02/07/2012	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Lei	865/2012	02/07/2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	864/2012	18/06/2012	Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Viçosa/AL (COMSEP) e dá outras providências.
Lei	863/2012	18/06/2012	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	862/2012	18/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.106.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	861/2012	11/06/2012	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.00,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	860/2012	11/06/2012	Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e da outras providencias.
Lei	859/2012	23/05/2012	Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de R$ 786.150,00 (setecentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais) e da outras providencias.
Lei	857/2012	18/05/2012	Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e da outras providencias.

Informações atualizadas em 27 de abril de 2026.